Ainda não houve consenso para a quitação da dívida de R$ 29 milhões que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) tem com 463 credores trabalhistas. Na segunda audiência de mediação, realizada no TRT de Goiás na tarde desta segunda-feira (3/6), para uma tentativa de acordo entre as partes, foram apresentadas, contudo, três alternativas para a quitação dos débitos.
A primeira consiste em integralizar o capital social da Comurg para que ela efetue, com o montante, o pagamento de suas dívidas trabalhistas diretamente à Justiça. Esse movimento, no entanto, depende de autorização do Ministério Público de Goiás (MPGO)
Caso a primeira opção não seja viável, a Comurg deverá apresentar uma proposta para a renegociação do Plano Especial de Pagamento (PEPT), firmado há 10 anos no Juízo de Execução, conforme prevê o art. 16 da Resolução do TRT-18 n. 144/2021, em número de parcelas e valores razoáveis, não superior a dois anos e desde que aceita pelos credores.
Caso os advogados dos credores não concordem com o parcelamento, a terceira alternativa seria a execução do valor da dívida, que pode envolver bloqueio de valores, penhora, etc. Uma das soluções deve ser implementada no prazo de cinco dias úteis.
O desembargador Eugênio Cesário, que conduziu a audiência, ressaltou a prioridade do crédito trabalhista, “que prefere até ao crédito tributário”, e a importância da efetividade da Justiça neste caso. Segundo ele, a repercussão social dessas ações é muito grande.
O prefeito Rogério Cruz disse que não deixará de resolver a situação dos trabalhadores. Ele acrescentou que qualquer solução técnica e juridicamente viável será implementada. Já o procurador-geral do Município, José Carlos Issy, alegou que há questões legais que impossibilitam a prefeitura de fazer aportes de capital diretamente para a Comurg. Ele considera razoável a proposta de novo parcelamento da dívida porque acredita que o plano de pagamento é o melhor caminho para quitar os débitos. “No entanto, não é possível continuar arcando com o atual valor da parcela, de aproximadamente R$ 2 milhões”.
Artênio Batista, que representa dezenas de trabalhadores da empresa, afirmou que o parcelamento, conforme proposto pela Comurg, arrastaria o pagamento da dívida, já que o valor das parcelas seria reduzido pela metade. “A proposta de repactuação prejudica sobremaneira os credores”, assinalou. Já a advogada Helídia Oliveira afirmou que há grande expectativa dos credores para a solução desse impasse. “Esperamos que a empresa apresente uma proposta que seja vantajosa para os trabalhadores”, disse.
Entenda o caso
A Comurg havia firmado, em 2014, um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) no Juízo de Execução do TRT de Goiás para pagar dívidas trabalhistas reconhecidas em mais de 3 mil ações trabalhistas. Até julho de 2023, dois terços da dívida, que era de cerca de R$ 102 milhões, havia sido quitada. No entanto, a Companhia deixou de pagar as parcelas mensais de R$ 2,1 milhões desde agosto do ano passado, restando ainda um total de R$ 29 milhões em 463 execuções a ser pago.
Em abril desse ano, a empresa solicitou o encerramento do referido plano de pagamento para que as execuções fossem processadas sob o regime de precatório.
