O Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, o texto-base do projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O fim da isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 por pessoas físicas foi aprovado também, em uma votação seguinte como destaque. A matéria define que a alíquota para essa faixa de compras será de 20%.
A aprovação ocorreu após um acordo entre os líderes da Casa, que aprovaram um destaque que restaurou o texto aprovado na Câmara dos Deputados. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A questão da taxação ganhou contornos de indefinição após o relator da matéria no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), anunciar a retirada do trecho que definia o fim da isenção.
A decisão provocou reações dentro do governo e na Câmara dos Deputados, que costuraram um acordo na semana passada em torno do tema. Cunha reclamou de não ter participado das discussões. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), chegou a ameaçar não aprovar o Mover caso o projeto voltasse para a Câmara com alterações.
O varejo nacional defende o fim da isenção para garantir um equilíbrio entre a carga tributária cobrada de empresas nacionais e estrangeiras. Setores afirmam que a manutenção da medida pode levar a demissões.
Desde agosto de 2023, as empresas inscritas no programa Remessa são isentas do imposto para compras de até US$ 50. A única tributação paga para aquisições até o valor limite é de 17% de ICMS. Compras acima desse valor pagam 60% de imposto de importação e a alíquota de ICMS.
Hoje, sete empresas habilitadas no programa: Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre. Outras 46 aguardam o pedido de certificação ser analisado pelo governo e 59 foram rejeitadas por insuficiência documental.
Programa Mover
O programa Mover estabelece exigências de sustentabilidade no comércio de carros no Brasil e dá incentivos fiscais a empresas que investirem em descarbonização. Caso descumpram os requisitos, compromissos, condições e obrigações, as empresas poderão ter suas habilitações canceladas com efeitos retroativos ou suspensão da habilitação.
Segundo as regras do programa, as empresas precisarão apresentar seus projetos para requisitar os créditos proporcionais aos investimentos. O Mover prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados para abatimento de impostos em contrapartida a investimentos realizados em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em novos projetos de produção.
O projeto também estabelece a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Os recursos serão aplicados em programas prioritários para a cadeia automotiva.
O valor do programa será de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028. A meta é reduzir 50% as emissões de carbono até 2030. Para participar do programa, as empresas precisam já ter produção em vigor no Brasil ou “projeto de desenvolvimento” anunciado para o país.
