A Prefeitura de Goiânia terá de fazer o repasse de mais de R$ 20 milhões previstos em convênios com a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), responsável pela gestão do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, da Maternidade Nascer Cidadão e do Hospital e Maternidade Dona Íris.
Isso é o que determina liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ao Ministério Público de Goiás (MPGO), em recurso julgado na última terça-feira (25/6). As três unidades de saúde são especializadas em atendimento materno na capital.
No julgamento, a 10ª Câmara Cível do TJGO acolheu o recurso do MP contra decisão de primeiro grau que havia indeferido a liminar proposta em ação civil pública. Diante desta negativa, o promotor de Justiça Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues destacou o fato de que o município transferiu a gestão das três maternidades para a Fundahc, porém, desde janeiro de 2021, não efetua os repasses financeiros da forma devida, o que tem comprometido a prestação de serviços pelas unidades.
Conforme indicado no recurso, os repasses mensais decorrentes dos convênios devem ser dos seguintes valores: R$ 10.372.357,11 para a Maternidade Célia Câmara; R$ 6.985.123,43, para a Dona Íris, e R$ 2.937.714,38 para a Nascer Cidadão. O valor total mensal é de R$ 20.295.194,92.
Na decisão a Justiça observou ainda risco de dano grave ou de difícil reparação caso a liminar não fosse concedida. Isto porque, como pontuou o MPGO, “eventual demora no cumprimento da obrigação de fazer pode acarretar paralisação de serviços ante a ausência de pagamento aos prestadores de serviço (médicos, enfermeiros, segurança e limpeza) e fornecedores de insumos (medicamentos, materiais hospitalares, reagentes para exames laboratoriais)”.
