Uma escola particular de Rio Verde foi multada em R$ 50 mil por cobrar uma taxa extra de valores para o atendimento de alunas e alunos da educação especial em suas individualidades. Segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), responsável pela ação de danos morais coletivos, o valor, que será destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, busca promover ações que visem à inclusão escolar de alunos com deficiência.
Na ação, proposta pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, foi sustentado que esta cobrança vai contra o que é assegurado no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei da Educação Inclusiva (Lei nº 7.853/99), além de desconsiderar os princípios constitucionais de igualdade e acesso à educação.
Em caráter liminar, a escola já havia sido obrigada a cumprir uma série de medidas, como:
• apresentar cópias de todos os contratos feitos durante este ano com alunas (os) da educação especial;
• realizar o acolhimento de todas (os) alunas (os) da educação especial que buscarem matrícula, sem qualquer prática discriminatória;
• abster-se de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de alunas (os) da educação especial por causa de suas deficiências;
• revisar imediatamente todos os contratos atuais, eliminando a cláusula que impõe aos contratantes o ônus de custear despesas do serviço educacional especializado;
• deixar de impor, nos contratos futuros, cobranças adicionais pela oferta de serviço educacional especializado.
Contudo, nem todas as medidas foram cumpridas. Além disso, prova testemunhal produzida na instrução processual confirmou a prática discriminatória da instituição ao cobrar valores adicionais para alunos com deficiência e a manutenção de cláusulas contratuais discriminatórias, ainda que não executadas.
Na decisão, a juíza Renata Facchini Miozzo observou que, embora a escola tenha corrigido a cláusula contratual, essa correção foi insuficiente e tardia, demonstrando má-fé da instituição. “A cobrança de valores adicionais, segundo comprovado pelos depoimentos e documentos anexados, constitui tratamento diferenciado e ilegal, violando os direitos de alunos com deficiência”, destacou a magistrada.
