Ministério Público de Goiás (MP-GO) rejeitou a denúncia do diretório estadual do PSDB, assinada pelo presidente nacional do partido, Marconi Perillo, contra o Governo de Goiás e o governador Ronaldo Caiado (UB), por possíveis irregularidades na construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), novo hospital do câncer.
Ao determinar o arquivamento da denúncia, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, considerou que o modelo escolhido para construção e gestão da unidade é constitucional, amparado pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
“A celebração de parcerias para a prestação de serviços públicos de saúde, por meio de gestão por colaboração, com a iniciativa privada não encontra vedação na Constituição Federal, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1923/DF”, observou o procurador-geral de Justiça.
Cyro Terra acrescentou ainda que “o artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014 prevê, expressamente, a possibilidade de celebração de parceria com organizações da sociedade civil, inclusive de forma direta, para a gestão por colaboração de serviços de saúde, sem distinção se de natureza preventiva ou assistencial”.
Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás, a própria Constituição garante outras modalidades de contratação para a oferta de atendimento à saúde.
“Do texto constitucional extrai-se a conclusão de que o constituinte reconheceu que as estruturas públicas poderiam ser insuficientes para acolher toda a demanda do SUS e admitiu que o Poder Público pudesse complementar a sua rede própria com serviços privados contratados ou conveniados”, complementou o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, ao determinar o arquivamento da denúncia.
O ex-governador solicitou ao TCE que apurasse se a obra do hospital, que tem previsão de inauguração da primeira etapa, a ala pediátrica, para o segundo semestre de 2024, está dentro da normalidade. A dúvida era se não havia nenhum vício no contrato firmado entre o governo estadual e a Fundação Pio XII, já que não houve licitação ou chamamento público.
A contratação da Fundação Pio XII ocorreu através de termo de colaboração assinado em dezembro de 2022.
