O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou, nesta quinta-feira (14/11), o veto ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, na última terça-feira (12/11), que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à empresa que vencer a licitação para administrar o Complexo do Serra Dourada, que inclui o Estádio Serra Dourada, o Ginásio Goiânia Arena e o Parque Poliesportivo. O documento foi encaminhado ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade), e o procurador do município, Flávio Abrão Doehler.
Na justificativa, os promotores de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta, com atuação na defesa da ordem tributária, orientam que seja divulgado adequada e imediatamente o conteúdo da recomendação, com sua publicação no Diário Oficial do Município de Goiânia para conhecimento da população, no prazo de até 15 dias.
Os promotores argumentam que houve, na elaboração do projeto de lei, de iniciativa do prefeito, desprezo em relação ao impacto financeiro-orçamentário da isenção, já que não houve apresentação de qualquer proposta de medida compensatória à renúncia de receita, tornando o procedimento “eivado de inconstitucionalidade insanável”.
Para os integrantes das Curadorias de Defesa da Ordem Tributária do MP em Goiânia, a convicção é de que o processo de isenção de pagamento de IPTU ao consórcio de empresas ou empresa que vier a explorar economicamente o Serra Dourada importará renúncia de provável receita futura, que estará fundada em ato jurídico inválido por inobservância do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
Esse artigo estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, “requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigem-se a todos os níveis federativos (ou seja, valem para União, Estados e municípios)”, apontam os promotores, o que reforça a recomendação pelo veto.
