A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (14/11), em definitivo, o projeto de lei que altera as promoções na Polícia Militar do Estado (PMGO). Texto segue para sanção do governador.
O projeto, que versa sobre a promoção para o posto ou graduação imediatamente superior para os militares que alcançarem os requisitos para aposentadoria voluntária ou compulsória, é de autoria da Governadoria.
Entre as principais novidades estão requisitos mínimos para promoção, como 30 anos de serviço e pelo menos 25 anos em atividade militar para quem ingressou até dezembro de 2021, ou 35 anos de serviço e 30 anos de atividade para os que entraram a partir de janeiro de 2022.
A promoção, segundo a proposta, ocorrerá sem ocupar vaga na hierarquia ativa, com o militar promovido permanecendo como último classificado de seu posto ou graduação e sem direito a concorrer a outras promoções.
Além disso, o projeto prevê alterações na Lei nº 20.946/2020, que rege o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, e na Lei nº 8.000/1975, que estabelece critérios de promoção dos oficiais da Polícia Militar de Goiás. Entre as principais mudanças estão a criação de uma “quota compulsória” para garantir o equilíbrio na progressão de cargos e a redução do tempo de permanência obrigatória no último posto de oito para seis anos, alinhando-se ao modelo das Forças Armadas.
Inclui-se, ainda, a possibilidade de contabilizar tempo de licença particular como tempo de serviço, desde que o militar contribua durante o período afastado. Para facilitar o recadastramento de militares inativos, a medida prevê a substituição de documentos físicos por uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
Durante sua tramitação, a propositura movimentou as discussões entre os parlamentares tanto na Comissão Mista quanto na plenária. Entre os que se manifestaram, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) exaltou a iniciativa, mas destacou a necessidade de atenção a aspectos que, de acordo com ele, precisam ser corrigidos. O parlamentar iria apresentar uma emenda ao texto da Governadoria, mas acabou desistindo após o presidente Bruno Peixoto (UB) garantir que irá apresentar um projeto específico para esses militares.
No mesmo sentido, Major Araújo (PL) fez elogios e agradeceu pela valorização dos militares; contudo, destacou a importância de garantir direitos para a categoria da segurança pública e a necessidade de uma legislação que beneficie todos os integrantes, sem exclusões. Os legisladores Clécio Alves (Republicanos) e Bia de Lima (PT) também comentaram o assunto.
