Acolhendo recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu, nesta terça-feira (21/1), uma liminar determinando ao município de Aparecida de Goiânia que realize um concurso público para admissão de fiscais ambientais. A gestão tem 90 dias para publicar um edital do processo seletivo.
A ação civil pública é assinada pelas promotoras de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery e Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme e o agravo, pelo promotor Daniel Roberto Dias do Amaral. E a decisão do TJGO se baseou em uma série de contratações, “em caráter precário”, de assessores em seus variados níveis, para o exercício de funções técnicas, burocráticas e operacionais.
Na ação, o MPGO apontou que foram detectadas irregularidades na estrutura da Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental de Aparecida. Conforme levantado, dos 14 servidores lotados no setor em 2021, apenas 2 eram efetivos, enquanto os demais “foram indicados por diferentes agentes públicos”.
O levantamento também identificou disparidades salariais entre servidores que exercem as mesmas funções, indicando a ausência de critérios claros para a remuneração. A situação, destacou o MPGO, pode configurar uma violação aos princípios da legalidade, isonomia e do ingresso no serviço público por meio de concurso.
Na decisão, o TJGO reconheceu indícios de contratações irregulares na Secretaria de Meio Ambiente, concedendo, então, a tutela de urgência pedida pelo MP. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
