Nesta sexta-feira (11/10), os sites de apostas que não constam na lista autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) começam a ser bloqueados em âmbito nacional.
A listagem de empresas que exploram a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem atender aos requisitos da Portaria SPA-MF nº 1.475/2024 foi encaminhada para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já comunicou às empresas de telefonia para retirar do ar os domínios irregulares. Ou seja, somente os sites que estão na lista positiva do Ministério da Fazenda terão permissão para operar nacionalmente no Brasil, até dezembro. Até a noite desta quinta-feira (10/10), 96 empresas com respectivamente 210 bets estão aptas a permanecer no ar até o fim deste ano.
Para identificar essas plataformas, a SPA realizou um extenso monitoramento de sites e redes sociais, conseguindo localizar, inicialmente, 2.040 domínios suspeitos, enviados à Anatel para o bloqueio de acesso em todo o Brasil. Até dezembro, a Fazenda deve concluir o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as determinações da Lei nº 13.756/2018 (que legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva), da Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos on-line nessa categoria), além das mais de dez portarias da SPA que regulamentam a atividade.
As casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil. Elas precisarão cumprir, de forma permanente, todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a partir desta sexta, começa a vigorar efetivamente a lei da maneira como foi aprovada pelo Congresso Nacional. “Quem não está regular, nem em processo de regularização, sai do ar”, explicou o ministro. As empresas que não estão na lista positiva, mas ainda querem atuar no mercado, precisam enviar a documentação necessária para obter autorização definitiva. A Fazenda tem o prazo de 150 dias para se manifestar a respeito, e as empresas têm mais 30 dias para pagar a outorga, totalizando 180 dias. “Ao contrário das que estavam no ar até agora, elas só vão poder entrar no ar após autorizadas”, afirmou Haddad.
A medida tem como foco principalmente a integridade dos apostadores, lembrou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, trata-se da primeira medida com grande repercussão sobre o tema tomada no Brasil. “Somente as empresas regulares permanecerão de pé. O próprio usuário precisa ter essa consciência. Estamos fazendo um trabalho de divulgação de quais sites respeitam as regras brasileiras, vão cumprir as leis e vão proteger, em alguma medida, os usuários, e quais não. Além de tirar o dinheiro dos sites que não estão regulares, façam suas apostas de maneira responsável e para seu lazer, nos sites regulares”, disse. Ele lembrou que, mesmo após a derrubada dos sites, continuará sendo de responsabilidade das casas de apostas garantir os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.
“É muito relevante que o apostador entenda que, para o bem da sua saúde mental e financeira, é melhor estar em um ambiente regulado, em que atuam empresas que, de fato, estão querendo cumprir regras. Colaborar com empresas ilegais é contribuir com empresas que, no limite, vão fraudar os próprios apostadores. Por isso é muito importante entender a separação destes dois grupos”, explicou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
Segundo Dudena, haverá um trabalho permanente de monitoramento, pela Fazenda, para que estes sites não voltem a atuar no Brasil. “É um primeiro passo muito importante que será aprofundado e será de contínua atuação tanto da SPA quanto de outros órgãos do governo para proteção, sobretudo, dos apostadores e da economia popular”, disse o secretário.
Dudena salienta que as empresas que não constam na lista positiva do Ministério da Fazenda estão até mesmo proibidas de fazer publicidade, o que inclui, por exemplo, o patrocínio de clubes de futebol. “A lista positiva será a baliza para tudo aquilo que é regular no Brasil, tanto para a oferta de apostas, quanto para publicidade. A gente já vê alguns movimentos de plataformas, redes sociais e associações de TV e radiodifusão para garantir que as publicidades sejam restritas às empresas regulares”.
O secretário lembrou que as empresas autorizadas a funcionar até dezembro também vão ser monitoradas, uma vez que elas estão em um “período probatório”, enquanto aguardam toda a documentação ser analisada para o processo de autorização definitivo. As empresas que infringirem qualquer lei vigente no Brasil, como Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e Adolescente, correm risco de não obter a outorga para funcionar, a partir do próximo ano. “As empresas que estão atuando se corresponsabilizam por suas atitudes. Mesmo quem está na lista positiva atual também está sendo analisada e todo o comportamento destas será levado em consideração até o momento da decisão final sobre a autorização definitiva”, alertou.
Bloqueio
Ao todo, 20 mil empresas de telecomunicações foram notificadas pela Anatel para proceder com a derrubada dos sites de bets que, a partir desta sexta-feira, estarão na ilegalidade. Segundo o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades. “Cada empresa vai tomar suas medidas técnicas e vamos monitorar para garantir que este bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais rápido possível”, garantiu Baigorri.
Em linha com o que disse Dudena e Durigan, o presidente da Anatel reforçou o papel do cidadão no combate aos sites ilegais. Ele comparou a mercados de apostas ilegais com o de contrabando de cigarros e produtos falsificados que atentam contra a população. “Quando um cidadão faz as apostas em um ambiente regulado, ele está contando com toda a proteção do Estado que criou este ambiente justamente para garantir seus direitos. Em um ambiente não regulado, ele está correndo riscos”, completou.